# Registro público: TRF5 — 00000033920214059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417636/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417636.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee43f090a7e9cacd45a42ca705c1e802c6ac3a88fa9b47c07be507b71b39d62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26 - **Último ato com data válida:** 2021-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-12** — Documento (TPU 581) > **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2021-10-07** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-26T16:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-30T16:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-03T14:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-03T14:14:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-05-05T13:11:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-05-25T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-25T15:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-26T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-28T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-01T11:07:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-06-01T12:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-29T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-29T09:58:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-06-29T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-06T14:13:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-09-13T11:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-23T11:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-24T12:17:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-10-05T13:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T13:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-23T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-23T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-06T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-12T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-12T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-12T12:27:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-12T12:27:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-30T17:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-26T10:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-13T11:56:17.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2021-09-23T11:04:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-10-05T06:29:49.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2021-10-07T17:43:41.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-10-07T18:15:40.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2021-11-12T12:27:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-13 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-09-24 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-05 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-10-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-23 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:49\.281000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210426134213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ee43f090a7e9cacd45a42ca705c1e802c6ac3a88fa9b47c07be507b71b39d62 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002287220255170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745523/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRF5 — 00000354720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827366/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRT20 — 00001261420265200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649464/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRF5 — 00001229620234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826421/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 08053872020194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423632/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [STJ — 00005082320228250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755765/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJRR — 08026191320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT24 — 00242699220265240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 6ee43f090a7e9cacd45a42ca705c1e802c6ac3a88fa9b47c07be507b71b39d62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 6ee43f090a7e9cacd45a42ca705c1e802c6ac3a88fa9b47c07be507b71b39d62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)