# Registro público: TJSE — 00014306020068250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176360/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176360.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67adc63e0ceb06412d80bf4b83041f0112526871ae0b2479a64e9164615760f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-30 - **Último ato com data válida:** 2019-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-23** — Petição (TPU 85) > **2019-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-08-15** — Petição (TPU 85) > **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Certificado de Regularidade - FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-02T09:38:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2019-09-10T15:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T13:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-10T01:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T08:26:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T08:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T12:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-01T11:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-01T11:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-01T10:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-16T13:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-14T00:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-19T13:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-24T10:00:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-24T10:00:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-23T11:38:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-27T22:29:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} - 2019-08-15T13:21:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-08T08:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-08T07:59:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-26T08:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-26T01:08:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-01-31T13:40:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-01-31T13:39:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-11-28T16:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-03T10:39:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-07-10T11:10:14.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-10T11:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T11:08:16.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2014-06-17T09:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-12T10:26:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-11T11:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-27T12:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-21T11:22:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-29T13:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T12:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-13T12:27:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-14T09:35:11.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176360.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6002) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67adc63e0ceb06412d80bf4b83041f0112526871ae0b2479a64e9164615760f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Certificado de Regularidade - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2006-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2007-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2007-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2008-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2008-05-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2008-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2008-07-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-07-10 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-25 trata do assunto oficial «Certificado de Regularidade - FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Certificado de Regularidade - FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-11 trata do assunto oficial «Certificado de Regularidade - FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:04:50\.016000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060530120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67adc63e0ceb06412d80bf4b83041f0112526871ae0b2479a64e9164615760f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014306020068250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Certificado de Regularidade - FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67adc63e0ceb06412d80bf4b83041f0112526871ae0b2479a64e9164615760f1 - **SHA-256 do comentário:** 35016049acfd6f1c21da71427ba831b13f009577f61914903de10325621abafb