# Registro público: TJAL — 07309752720238020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0de8df80131e680528803b10bb7b821ccf541fef54ea326318f22efa226c5583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-23** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-29T09:55:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-30T21:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-23T18:50:48.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-07-31T10:39:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-27T12:51:09.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-07-31T13:28:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-31T13:54:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-31T15:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T15:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-01T15:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-11T02:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-15T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-15T15:37:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-15T19:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T10:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-21T22:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-22T07:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-23T20:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-24T10:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T11:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-24T11:56:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-04T02:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T08:06:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-04T11:36:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-31T13:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T15:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-27T18:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T18:05:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-27T18:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T13:55:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T08:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-26T20:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-25T11:06:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-25T11:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-25T10:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T21:52:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T21:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-30T21:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0de8df80131e680528803b10bb7b821ccf541fef54ea326318f22efa226c5583.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-31 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:14:03\.143000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230724214804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0de8df80131e680528803b10bb7b821ccf541fef54ea326318f22efa226c5583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005176220148020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJAL — 07001535320228020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864257/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- [TJSP — 00029163520128260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / VARA UNICA DE AGUAI
- [TJAL — 07004143920238020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJDFT — 00044818020188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00029816720188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJSP — 00012297420178260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJSE — 00005535020148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / CARIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07309752720238020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Difamação | Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0de8df80131e680528803b10bb7b821ccf541fef54ea326318f22efa226c5583
- **SHA-256 do comentário:** 4d2dd03b573aeb68eee521b0e79ec3d0fb2b912ee8f8f2664510dae11efcac2a