# Registro público: TJAM — 02036940220238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e91633f485a9a2cdd2cb6133e78b1eed8ea1ddfc6db4294c47869a57929f5937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T13:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T17:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T08:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T16:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-15T16:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T11:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-20T03:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T10:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-14T04:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-05T10:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T13:33:27.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-02-23T13:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-23T13:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-14T14:28:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-18T11:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-11T15:58:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-09-12T10:45:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-05T10:58:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e91633f485a9a2cdd2cb6133e78b1eed8ea1ddfc6db4294c47869a57929f5937.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:16:04\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230223124344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e91633f485a9a2cdd2cb6133e78b1eed8ea1ddfc6db4294c47869a57929f5937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02341532120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178974/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 00000300320208045901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJAP — 00060495920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJAM — 00000306320198047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJDFT — 00521546720168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000375720088170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002873720258120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106949/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Vara Criminal
- [TJPB — 00008719520188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª Vara Mista de Mamanguape

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02036940220238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e91633f485a9a2cdd2cb6133e78b1eed8ea1ddfc6db4294c47869a57929f5937.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e91633f485a9a2cdd2cb6133e78b1eed8ea1ddfc6db4294c47869a57929f5937
- **SHA-256 do comentário:** 2773fa16357ffa6658ccbba9dc1c5a23b488c8e6b7dca0a9fc48ff58a55d09eb