# Registro público: TJCE — 02227381620248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25d2c40540a6392dff2f4fc9a291d6d4fb7aa4ed0c364afbdf39da64010b53f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08 - **Último ato com data válida:** 2025-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-30** — Documento (TPU 581) > **2025-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T14:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-30T07:47:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-10T03:31:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-11-25T17:24:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-06-05T03:26:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-02T17:18:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) - 2025-01-23T09:26:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-06T11:10:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-30T07:47:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-13T14:04:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-06-07T14:10:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-08T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-22T10:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-13T23:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-06T17:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2025-06-06T09:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-10T14:08:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-06-05T16:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-10T14:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-07T14:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-10T14:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-10T14:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-07T14:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-13T14:04:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-07T14:44:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-29T05:39:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-13T14:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-05-12T10:58:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-08T14:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-05-20T01:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-22T18:11:08.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-06-03T10:18:23.000Z — Custas (TPU 479) - 2025-06-27T11:59:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-05-17T15:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176472.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-13 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:15:56\.389085022Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240408000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25d2c40540a6392dff2f4fc9a291d6d4fb7aa4ed0c364afbdf39da64010b53f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02488254320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185428/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02023835920238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJPR — 00000221120218160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620491/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL - [TJCE — 02497350720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184421/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000335820168173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615272/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJPR — 00000224220238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000339020238178228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJPR — 00000214920238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599228/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 25d2c40540a6392dff2f4fc9a291d6d4fb7aa4ed0c364afbdf39da64010b53f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** 25d2c40540a6392dff2f4fc9a291d6d4fb7aa4ed0c364afbdf39da64010b53f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)