# Registro público: TJPA — 00002515320128140027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12636db57f0a270d4811b556d1cca4010d07f32fd56a0ca0be773249999b9e28 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-20 - **Último ato com data válida:** 2020-01-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-10** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2018-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-16** — Decisão (TPU 3) > **2014-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-24** — Petição (TPU 85) > **2014-11-12** — Petição (TPU 85) > **2014-10-09** — Despacho (TPU 11009) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-25T13:43:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2013-06-14T12:11:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-03-27T13:58:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-11-12T13:10:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-11-24T13:15:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2012-03-20T12:23:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2012-04-02T13:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2013-05-16T16:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-03-21T11:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-12-17T12:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2018-04-18T11:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2019-04-23T09:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2019-04-23T09:46:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2019-08-30T13:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2012-04-02T14:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-01-15T13:20:53.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2014-10-09T12:09:30.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2017-08-16T14:14:05.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2019-02-10T13:28:24.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2020-01-06T10:07:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} - 2020-01-06T10:07:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6206", "nome": "VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12636db57f0a270d4811b556d1cca4010d07f32fd56a0ca0be773249999b9e28.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-15 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-08-16 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-06 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:44:13\.569000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120320122356 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12636db57f0a270d4811b556d1cca4010d07f32fd56a0ca0be773249999b9e28 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00089969520168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10295 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRN — 00364352620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091286/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50087459520114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083160/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TJSP — 00012964920208260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077139/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VALPARAISO - [TJSP — 00012194020208260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077138/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VALPARAISO - [TJSP — 00003703420218260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077136/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VALPARAISO - [TJAM — 00000319720138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [STJ — 00005314120188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002515320128140027 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12636db57f0a270d4811b556d1cca4010d07f32fd56a0ca0be773249999b9e28 - **SHA-256 do comentário:** d45ad3afd65ce49cdc88f1904d936c71a2a80fd11aaa908f411e34a0cd2749c8