{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41766,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebe591aaa6ba574879440ef57658530ec883da81617f014fccb4c6bdddae23e","registro_original":{"id_fonte":"000853234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008465","numero_registro":"202201851080","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENADO PRESO POR OUTRO PROCESSO. ART.\n116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP, depois de passada\nem julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante\no tempo em que o condenado está preso por outro motivo.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00116 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SUSPENSÃO DO PRAZO -\nCUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 756413>>-SC, <<AgRg no RHC 150075>>-RN,\n         <<HC 579103>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ccd7806c09fd6ea5486a7aef5419f0f93af4a96253bdec3910bc3d3dc527fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}