# Registro público: TRF5 — 00000698220224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de07e05ad12511b540e40c241790d468b33aca79d3a1e84c74345c4c1eb592d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-25T14:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-01T15:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-25T20:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-30T10:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-30T11:01:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-06-08T15:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-08T15:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-22T08:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-16T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-21T11:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-03T14:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-23T10:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-23T12:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T13:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-20T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T11:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T12:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-17T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T12:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-23T11:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T11:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-02T16:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-06-09T14:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-12T20:09:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-16T12:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T12:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-12T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-15T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-15T00:04:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-15T00:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-15T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-25T20:42:09.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-06-17T10:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-23T11:06:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-09T14:52:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-15T00:04:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-06-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-16 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Enquadramento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-15 no assunto oficial «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001460520204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447155/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05000403320184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 10006081320114025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541924/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 10003239320064025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523017/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPR — 00113665420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354170/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TRF2 — 20002252920084025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354144/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05193026620184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725329/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000307520198172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS