# Registro público: TRT3 — 00001298720145030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176706/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176706.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2c1ba93de2cd6bde8388e022d657f014bd569803c2ff85049833cc9530a7b46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 123 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2019-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-04** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-18** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Feriado em Dobro | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176706.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2c1ba93de2cd6bde8388e022d657f014bd569803c2ff85049833cc9530a7b46.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-08-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2019-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2019-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2019-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2019-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2019-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2019-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:14\.708934093Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c2c1ba93de2cd6bde8388e022d657f014bd569803c2ff85049833cc9530a7b46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13799, 13805, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13765, 13799, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13799, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00004153020145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13799, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT2 — 00000621120145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13799, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT6 — 00000425920195060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 12A VARA - [TRT6 — 00000422220205060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 13A VARA - [TRT19 — 00000767520175190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Maceió ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** c2c1ba93de2cd6bde8388e022d657f014bd569803c2ff85049833cc9530a7b46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001298720145030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Feriado em Dobro | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2c1ba93de2cd6bde8388e022d657f014bd569803c2ff85049833cc9530a7b46 - **SHA-256 do comentário:** ffc93ed7e187bd6643eb0d4924d335dbdee04fcaaf0c146efcd1b6792e359ea7