{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41769,"origem":"stj","sha256_origem":"0b10e6a2533bc39e08c021444fdd6cd1dfe6745ce5ad0d2265eaf749e392afc4","registro_original":{"id_fonte":"000853237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71089","numero_registro":"202301122491","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR\nABANDONO - DESÍDIA INJUSTIFICADA - SAÍDA DO ADVOGADO DO PLENÁRIO DE\nJULGAMENTO PELO JÚRI - DISCORDÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA\nMAGISTRADA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS - HIPÓTESE QUE DEVE\nSER IMPUGNADA POR VIA ADEQUADA E NÃO POR ABANDONO DO PLENÁRIO -\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o\nart. 265 do CPP pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o\ncomportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato\nprocessual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a\nsessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a\ndecisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o\npedido de oitiva de testemunhas.\n2. O indeferimento de diligência requerida pela defesa deve ser\nobjeto de irresignação da parte (recurso cabível), com a devida\nconsignação em ata, de modo que se permita posterior controle\njurisdicional, e não com o abandono do plenário pelo defensor, em\nevidente prejuízo a todo o procedimento.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - ADVOGADO - DESÍDIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA - CONCEITO DE\nABANDONO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 67018>>-PR\n(ADVOGADO - ÚNICO ATO PROCESSUAL DE DESÍDIA - ABANDONO DE PROCESSO -\nMULTA INCIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 68157>>-RJ, <<AgRg no RMS 68406>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"946379cf436fcf1aa55c37ed29c4163e5538357c5065980e35828efc97366919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}