{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41773,"origem":"stj","sha256_origem":"17fd737fc6c0f44c51e738a63f7b2bb2ef9c6bce61c3b41d6f43ac0986a46e69","registro_original":{"id_fonte":"000853241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15373","numero_registro":"202202893978","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.\nCRIME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO\nPARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com\nalteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à\nparte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar\ncontrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa\"\n(EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).\n2. Agravo regimental provido, para cassar o acórdão recorrido e\ndeterminar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao\nagravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1673501>>-SP,\n         <<RCD no HC 589749>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC 497114>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e507f471d64a2db511b578b8de4aa07b66bca34a8a2f2313bda5436c48a566e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}