# Registro público: TRT3 — 00001288720105030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c7386eee9bdaaa6053dca955544d62ba59b2da37b5fecce5bd5702c5ac54263

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-02
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-02** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-16** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2011-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:55\.073141226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c7386eee9bdaaa6053dca955544d62ba59b2da37b5fecce5bd5702c5ac54263

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002482020215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT4 — 00007813420115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT18 — 00003470420265180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Caldas Novas
- [TRT17 — 00001479420205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT13 — 00002072120225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00002490320165200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00001759820205200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju