# Registro público: STJ — 00000335120048170470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-14
- **Último ato com data válida:** 2019-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Administrativos | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-14T14:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-09-02T14:12:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-02T18:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-13T16:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-04-13T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T15:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-07-28T14:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-06T15:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-11T16:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-29T12:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-29T12:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-28T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-26T07:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T19:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T19:37:04.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-02-28T05:56:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T05:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-23T22:22:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-05-27T05:38:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T11:15:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-18T11:15:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-26T10:30:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T16:35:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-13T16:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T14:19:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-25T17:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T19:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T19:51:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-06T15:56:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-11T16:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-12T18:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T19:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-23T22:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T19:46:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T17:45:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:24\.336522122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000190420038170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10422, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003705320198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 19522798920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 19300430720068130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002813320158171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAL — 07003204520168020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111625/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- [TJES — 00000164120148080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJES — 00000068920178080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421, 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 11aae8fab5139d4781bb893855a95c10ced1b518e9639f832f499a700c8dd293
- **SHA-256 do registro documental:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; Equilíbrio Econômico-Financeiro. Invocar o RE 990115 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1232bb62d3d88fa5ef79e7b12e374c26429ed447465e29cfd475c7d618beedfc
- **SHA-256 do registro documental:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76fe202a3872dfd6400e7d9a1aea7bc740c5c520a2b4a26c29c77e0d9963da81
- **SHA-256 do registro documental:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000335120048170470 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contratos Administrativos | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10b140ac316a21d2e495196a45fd665835926521b72480338a0757810da471e2
- **SHA-256 do comentário:** ad8b111584a2ee3e09af88f825282d1e0b9b17a638fb2d248ff3b240fa46f73b