# Registro público: TRT23 — 00001362920265230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67f5ef3b485a5757fb7b32136de4dd997d07e487d73a809b65295f634f8a363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-31
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | FGTS | Férias | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-31T09:53:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-04-16T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-07T14:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-28T09:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-22T09:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T10:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-02T10:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-06T18:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-06T18:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-17T02:36:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-17T02:36:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-02T02:48:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-30T02:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-30T02:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-30T02:32:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-03T02:48:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-20T14:31:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-08-27T07:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-04-16T10:51:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-05-27T10:30:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-27T11:10:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-05-27T11:10:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001371420265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13809, 13969, 13978, 14034
- [TRT23 — 00001333620265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13509, 13809, 13969, 14034
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT13 — 00002229720265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13809, 13969, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001354420265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13809, 13969, 13978, 14034
- [TRT21 — 00002206620255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13809, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT8 — 00001136920265080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13969, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT5 — 00000343520245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT9 — 00000693720245090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13969, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA