# Registro público: TJCE — 02591573520248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 770b8a7126e1e765394801191e01c1cfbf527d02b40b29145b23a4584edca114 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-09 - **Último ato com data válida:** 2025-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-12-13** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) > **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-14T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-05T20:31:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-15T19:39:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-06T16:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-13T06:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-15T19:39:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-08-30T15:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-05T15:24:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-14T12:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-05T20:31:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2025-02-12T16:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-05T20:31:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2025-02-13T06:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-15T19:39:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-11-07T01:53:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T10:34:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-06T16:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-13T06:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-15T19:39:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-11-07T01:53:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T10:34:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-02T17:18:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) - 2024-11-05T20:31:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-09T15:03:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-08-14T16:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-29T13:58:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-12-13T19:36:29.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) - 2025-02-17T10:35:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-01-07T14:04:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-09T15:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-12T14:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-10-14T13:12:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-08-14T16:09:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-13T16:22:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-14T13:12:59.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-08-14T16:52:42.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/770b8a7126e1e765394801191e01c1cfbf527d02b40b29145b23a4584edca114.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-13 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-01-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:21\.140756257Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240809000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 770b8a7126e1e765394801191e01c1cfbf527d02b40b29145b23a4584edca114 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02465554620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199099/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02108462820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000302120178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312385/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 18ª VARA CÍVEL - [TJCE — 02509976020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198977/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000382420258173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282356/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJPR — 00000296919998160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267571/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00251138820118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266438/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª Vara Cível - [TJPE — 00000321720258173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423435/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 770b8a7126e1e765394801191e01c1cfbf527d02b40b29145b23a4584edca114 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.225.450 do STJ: ação de despejo e cobrança de aluguéis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225450/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2225450%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02591573520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cobrança de Aluguéis - Sem despejo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 770b8a7126e1e765394801191e01c1cfbf527d02b40b29145b23a4584edca114 - **SHA-256 do comentário:** 48f2fab32460d1b09d904859917949d8f9c96b5135bd70c562d5639ec772647c