{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41777,"origem":"stj","sha256_origem":"ba03e3512dbccb9a2d7683eaccf0b21a902f02492d8ca1bd71fbe361ece2b501","registro_original":{"id_fonte":"000853245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827828","numero_registro":"202301871595","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO\nENEM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ABATIMENTO DA PENA EM DUPLICIDADE OU\nPOR ESTUDO REALIZADO ANTES DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A decisão agravada aplicou o direito aos fatos trazidos na\nimpetração, sem extrapolar a tutela jurisdicional pedida.\n2. Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou\nsemiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da\npena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a\ncada 12 horas de aprendizado.\n3. A Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ dispõe que, em caso de a\npessoa privada de liberdade realizar estudos por conta própria,\nlogrando, com isso, obter aprovação no nos exames que certificam a\nconclusão do ensino fundamental ou médio e aprovação no Exame\nNacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de\ncálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50%\nda carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, a\nfim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5°, da LEP.\n4. Nesse contexto, entende-se cabível a remição ao sentenciado por\naprovação parcial do Enem. Todavia, é preciso averiguar se o estudo\nocorreu antes do início da execução penal, sob pena de se desvirtuar\no art. 126 da LEP e a Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ.\n5. Além disso, o aprendizado do ensino médio ocorre uma vez e deverá\nensejar uma única redução de até 133 dias da pena. Superada e\npremiada a instrução do nível de escolaridade, o preso deverá\ndedicar-se a novas habilidades, pois idêntico fato gerador não pode\nocasionar sucessivas e cumuladas remições, a cada vez que repetir\nprovas de exames nacionais.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO ENSINO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1995491>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 593168>>-SC\n(REMIÇÃO PELO ENSINO - APROVAÇÃO NO ENEM - REEDUCANDO QUE JÁ POSSUÍA\nO NÍVEL DE FORMAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169075>>-SC, <<REsp 1913757>>-SP\n(REMIÇÃO PELO ENSINO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 767130>>-SC, <<AgRg no HC 753813>>-SC,\n         <<AgRg no HC 804110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e610621b6e4f9c1818f38cd0e927d49076afb332fe3ea86ede6f67e115b28413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}