# Registro público: TJSE — 00010096520098250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-24 - **Último ato com data válida:** 2019-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-22T10:02:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-13T01:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-02T13:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-15T01:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-01T07:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T13:38:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T11:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-17T10:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T11:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T16:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T10:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-21T09:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-21T09:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T15:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T10:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-22T11:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-30T13:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-27T14:03:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-25T13:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-25T14:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-30T13:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-10T10:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-13T12:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-16T14:40:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-16T14:40:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-29T23:45:07.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} - 2019-08-29T13:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-20T13:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-01T07:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T01:39:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-06-13T13:55:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-11-28T16:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-27T12:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-27T10:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-06T09:08:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T09:34:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-27T09:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T10:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-21T11:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2009-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2010-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2010-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2010-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2011-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2011-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2012-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:11:24\.750000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090324120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020385320098250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJMG — 29411943120068130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00007018920068250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / PORTO DA FOLHA - [TJSE — 00020274220048250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)