# Registro público: TJSE — 00002599320108250059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** POÇO REDONDO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bd62620ea268fe01b5a5be9f7a3183f3f35f286a55956e53da207781546e561 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-15 - **Último ato com data válida:** 2018-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-06** — Petição (TPU 85) > **2018-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-16** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-17T02:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-06T12:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T08:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T02:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T10:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T07:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-03T13:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T11:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T11:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-20T11:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-25T12:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T17:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-17T12:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T12:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T10:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T13:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T09:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T09:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T13:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T09:43:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-27T15:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-25T12:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T12:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-12T10:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-08T08:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-18T13:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-17T11:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-11T13:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-11T13:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-10T08:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-27T09:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-27T10:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-19T09:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T13:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-10T13:16:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-06T12:33:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8673", "nome": "Poço Redondo"}} - 2018-02-06T08:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-06T08:11:54.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177767.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bd62620ea268fe01b5a5be9f7a3183f3f35f286a55956e53da207781546e561.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2012-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2012-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2012-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2012-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2013-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2013-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:51:06\.717000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100415120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5bd62620ea268fe01b5a5be9f7a3183f3f35f286a55956e53da207781546e561 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002624820108250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: POÇO REDONDO - [TJSE — 00358849520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126307/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00002607820108250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4191364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: POÇO REDONDO - [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00325610820068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 5bd62620ea268fe01b5a5be9f7a3183f3f35f286a55956e53da207781546e561 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002599320108250059 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “POÇO REDONDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5bd62620ea268fe01b5a5be9f7a3183f3f35f286a55956e53da207781546e561 - **SHA-256 do comentário:** 03837dbaf44896ec43fb680210519512693438d9994086e9bed6c56db908e63f