# Registro público: TJSE — 00018694820108250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1ed71653e848741d06543f74a5166f9839953a01594262df6a1685d02f8cec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-09
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-23** —  (TPU )
> **2013-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-03** —  (TPU )
> **2012-06-04** —  (TPU )
> **2012-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2012-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2012-02-13** —  (TPU )
> **2012-02-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-09T09:38:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2011-03-30T14:45:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-03-02T13:19:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-01-25T11:59:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2010-11-09T16:06:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-04-23T09:08:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-03T14:44:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-04T10:20:51.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-13T09:37:57.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-13T09:37:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-10T09:41:32.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-15T08:24:56.000Z —  (TPU None)
- 2011-10-10T14:28:53.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-13T10:21:36.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-12T15:56:14.000Z —  (TPU None)
- 2011-06-10T13:20:47.000Z —  (TPU None)
- 2011-05-24T15:17:49.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-29T08:19:25.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-30T08:51:43.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-19T08:33:57.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-11T12:42:04.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-07T10:46:12.000Z —  (TPU None)
- 2010-12-17T10:35:05.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-19T11:16:26.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-16T12:44:35.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-16T12:42:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-11T16:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-23T07:59:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-08T13:40:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-03-14T17:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-03-14T17:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-20T16:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-02-20T16:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-02-10T09:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-07T11:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-07T11:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-07T11:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-26T14:19:34.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2012-01-09T11:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-15T09:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417795.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-09 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2010-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-01-25 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2011-03-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2011-03-30 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2011-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2011-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2011-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2011-11-09 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-11-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-11-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00019908920128250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJAL — 07000666320218020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJSE — 00001863520118250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI