# Registro público: TJTO — 50003473720138272726 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177953.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 884a2b9be209625c57c9f6029f4dacfc756dfa185312597c2be817f7cf6b9f80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15 - **Último ato com data válida:** 2014-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição Sindical Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-15T14:11:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-04-04T09:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-06-03T17:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2014-04-30T08:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2014-04-30T08:52:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10565) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Sindical Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:05:07\.984000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130315141125 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 884a2b9be209625c57c9f6029f4dacfc756dfa185312597c2be817f7cf6b9f80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50003482220138272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - [TRF4 — 50080931820154047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091538/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10565 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª Vara Federal de Passo Fundo - [TRF1 — 00002527620074013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Única de Barreiras - [TJRS — 00019713420028210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Judicial - Augusto Pestana - [TRF3 — 00046209620014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJMT — 00000036319918110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10565 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJMS — 00001717919998120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10565 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara Única - [TJMT — 00002466319988110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10565 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 85 do STJ: Contribuição Sindical Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-85/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 85, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, rural, sindical - **SHA-256 do HTML autoral:** 4c2a0742da617d587be3d64299402bfe2b02bdcad11f53832ecf87bc742cc5b6 - **SHA-256 do registro documental:** 884a2b9be209625c57c9f6029f4dacfc756dfa185312597c2be817f7cf6b9f80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-85%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 884a2b9be209625c57c9f6029f4dacfc756dfa185312597c2be817f7cf6b9f80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)