# Registro público: TJAM — 02114226520218040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ea431f0afeb3ef7eecfd628c967bcd698ad44a4303c9f613fcc81014933f1d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-16** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-07** — Documento (TPU 581) > **2021-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-31** — Petição (TPU 85) > **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-31T13:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-31T19:19:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-01T13:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-02T13:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-06-07T12:49:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-14T19:32:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-06-16T11:24:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-28T11:16:16.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-05-31T13:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-02T13:30:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-06-14T08:35:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-06-17T08:39:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-07-20T07:58:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T01:26:30\.862000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210528103301 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ea431f0afeb3ef7eecfd628c967bcd698ad44a4303c9f613fcc81014933f1d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02110958620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181149/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAM — 02083284620208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175442/) — classe: Exceção de Litispendência; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Exceção de Litispendência - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAP — 00032556220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJAM — 02138504920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179472/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª Vara Criminal - [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª Vara Criminal Residual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 5ea431f0afeb3ef7eecfd628c967bcd698ad44a4303c9f613fcc81014933f1d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)