{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41782,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f9eb9fcc0c7904a362f7a6329be6714abad17c8b219883d83daaeda83574bd","registro_original":{"id_fonte":"000853251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"661815","numero_registro":"202101220356","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO EM MATA. ART.\n41 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É incabível a formulação de novas teses em embargos\ndeclaratórios, por constituir indevida inovação recursal.\n2. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ\ntem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em\nmomento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o fato de não ter\nalegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada\nnulidade de algibeira\" (HC n. 617.877/SP, Rel. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020).\n4. No caso concreto, a defesa suscitou a incompetência da Justiça\nEstadual para processar e julgar o crime de incêndio em mata apenas\nem embargos declaratórios opostos contra o acórdão de apelação. A\nparte teve, ao menos, quatro oportunidades de alegar a suposta\nnulidade: na resposta à acusação, na audiência de instrução, nas\nalegações finais e nas razões de apelação. Todavia, ao suscitar a\ntese, de forma inédita, nos embargos de declaração contra o acórdão\nprolatado pela Corte local no julgamento da apelação, além de\nconfigurar inadmissível inovação recursal, constitui nulidade de\nalgibeira.\n5. Ainda que assim não fosse, a pretendida aplicação do tema n. 648\nde repercussão geral julgado pelo STF seria inviável, por se tratar\nde situação distinta da ora em exame. Deveras, o precedente\nqualificado se refere a delitos praticados contra a fauna,\ndiversamente do caso concreto, que trata do delito previsto no art.\n41 da Lei n. 9.605/1998, o qual integra a seção de crimes contra a\nflora. Portanto, ainda que se pudesse superar os óbices já\nevidenciados anteriormente, a aplicação do tema n. 648 do STF nestes\nautos só seria possível se constatada, de plano e inequivocamente,\na subsunção do caso concreto com a tese fixada pela Suprema Corte -\no que não se observa.\n6. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FORMULAÇÃO DE NOVAS TESES - INDEVIDA\nINOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1664259>>-ES,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC\n(VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<HC 617877>>-SP\n(NULIDADES ABSOLUTAS - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 43130>>-MT, <<AgRg no HC 527449>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87b66d372e2fe26fe8acfbb6780d8fab5b7c2670f8bb0d61d2f5018359725aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}