# Registro público: TST — 00000920920145060191 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178266.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcaf46c4bc09e89ca2d59e6552e4ea10997511e09f62aa6bc7a60436dd9413d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-14 - **Último ato com data válida:** 2017-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-20** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-19** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-31** — Distribuição (TPU 26) > **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-15** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-14** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | AVISO PRÉVIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-15T10:38:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-22T10:33:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-31T15:41:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-03-31T15:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-04-11T18:00:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-05-16T08:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-03-14T10:52:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-03-27T13:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-30T18:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-19T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-05-16T08:37:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1666) - [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - AVISO PRÉVIO — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-19 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:25:23\.023000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170314105218 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4fcaf46c4bc09e89ca2d59e6552e4ea10997511e09f62aa6bc7a60436dd9413d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 01300784520155130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055937/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT4 — 00010419420125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT4 — 00010327420105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TST — 00102351420155150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440887/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00005005520145230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548393/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1666, 1998, 2212, 2641 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2641 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TJPI — 00001986320178180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212051/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1998, 2641 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4fcaf46c4bc09e89ca2d59e6552e4ea10997511e09f62aa6bc7a60436dd9413d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)