# Registro público: TRT7 — 00623005920065070004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc70d73b2a6cf7b112db0e68e7c90d6bab9368b7b55b5851f450c162c1080a05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-06T14:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-07-08T12:14:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-07-14T09:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-08-16T12:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-13T16:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-04-23T15:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-03T13:49:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-17T11:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-03-31T07:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T11:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-07-18T10:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-29T09:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-19T09:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-28T13:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-14T08:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-14T08:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T17:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T18:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-17T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-28T16:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-08T10:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-10T09:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-05T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-19T13:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-24T14:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-12T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-13T18:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-12-06T00:00:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-07-12T15:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-10T12:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-10T14:38:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-22T13:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-23T15:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T14:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T11:36:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-28T15:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T08:32:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-06T14:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T12:00:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-13T13:07:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc70d73b2a6cf7b112db0e68e7c90d6bab9368b7b55b5851f450c162c1080a05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-12-06 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:13\.858805697Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc70d73b2a6cf7b112db0e68e7c90d6bab9368b7b55b5851f450c162c1080a05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00542002720065070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000461220235070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897141/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJBA — 05005910720168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT7 — 00917002120065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJBA — 05006491020168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT13 — 00003286520265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TJBA — 00023700620068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPB — 00008225920158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara de Executivos Fiscais da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00623005920065070004 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Atos executórios | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dc70d73b2a6cf7b112db0e68e7c90d6bab9368b7b55b5851f450c162c1080a05
- **SHA-256 do comentário:** 4a39cc5ced7b1a5545044f4511dfdd5412821b56867e33228318e516f52be870