# Registro público: STJ — 00003358820168070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb49077457af974fe2ff82d2d1a8515ff181391186b376108b6e688b54348d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-27T10:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-15T12:50:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-12-16T17:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-06T17:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-01-27T21:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-05T13:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T13:00:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-09T14:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T14:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-11T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-03-11T11:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-25T22:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-26T07:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T05:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-11T11:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T15:09:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-24T16:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-25T05:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-12T19:03:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-12T19:03:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-15T12:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T19:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T17:47:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-27T18:06:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-03T21:51:34.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-11T11:06:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-24T16:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T19:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T22:06:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 9690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9690)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00181515820008090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 9690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª Vara Criminal
- [TJPA — 00003268620088140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [TJPI — 00001879420208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040552/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [STJ — 00003514420218030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359745/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9690
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003492420138010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9690
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003383320178170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9690
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJPI — 00001849420138180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJPI — 00001876620218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998443/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 9690
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis