# Registro público: TJGO — 00004931320208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef6cfb1ff253e11076343b012ccf2a94f18fed07eb657b4090c6f03bdf91408c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-23T13:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-23T13:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-05T15:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T16:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-08T17:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T13:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-11T12:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-12T17:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-26T15:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T09:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-03T23:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T11:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T11:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-16T11:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T17:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T12:35:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-06T11:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-04T14:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-10T11:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T08:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T06:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-04T06:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-09T14:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-09T15:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-09T15:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-09T15:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T14:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-10T16:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-23T13:28:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-02-05T15:55:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-02-08T11:27:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-12T17:49:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-02-15T17:28:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-01T09:33:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-01T12:45:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-22T16:27:42.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-03-06T09:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-09T15:07:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-03-09T15:30:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJGO — 00139155520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJGO — 00139392020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702986/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00000139220248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJMA — 00000048220188100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMA — 00000093620208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** ef6cfb1ff253e11076343b012ccf2a94f18fed07eb657b4090c6f03bdf91408c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** ef6cfb1ff253e11076343b012ccf2a94f18fed07eb657b4090c6f03bdf91408c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)