{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41787,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee1aad0a04e8f2914ab2d277a7cc0afa34776f3b214277d53ba3c03f1c7abc2","registro_original":{"id_fonte":"000853308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810063","numero_registro":"202300891419","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática\nconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos\nconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,\nincisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública), demonstre a existência de prova da materialidade do\ncrime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi\ndelicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos\nautorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no\nsentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo\n(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. No caso, a decretação da prisão provisória  do Agravante não se\nmostra desarrazoada ou ilegal, pois o Magistrado singular ressaltou\na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelos indícios de que a\natividade ilícita seria praticada de forma recorrente e em larga\nescala, considerando que a prisão em flagrante do Acusado na posse\nde relevante quantidade de entorpecentes se deu quando do\ncumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação\ninstaurada para a apuração da traficância exercida pelo Custodiado,\no que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem\npública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra\nsuficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n5. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 779690>>-SP, <<AgRg no HC 790793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3df3309aa478b02b23d74dcf38f12ca3e82903b1763bb153e8cfbdce7c4d0b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}