{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41788,"origem":"stj","sha256_origem":"a7033f61d850c358dc2aaeb2e3a4c8b2aade86078b8408ec2057f01260e87a9a","registro_original":{"id_fonte":"000853309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819867","numero_registro":"202301417773","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA SOMENTE O VETOR REFERENTE ÀS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, \"[n]os\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza\nda droga apreendida são preponderantes sobre as demais\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal\" (AgRg no HC 549.711/MS,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020,\nDJe 18/05/2020; sem grifos no original).\n2. A quantidade de droga apreendida no caso não demonstra, por si\nsó, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não\nextrapolar o tipo penal.\n3. Como já decidiu esta Corte, em reiterados julgados, \"[n]ão sendo\nsignificativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a\nexasperação da pena-base\". (AgRg no AREsp 1.336.868/AL, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019).\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 549711>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGA - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1936383>>-SP, <<AgRg no HC 682972>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7acb13b6ede40d989c32b77114c98e44a4ee48efbf92fb39406043715018b742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}