# Registro público: TRT24 — 00007835020135240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d529b644daefbbd1f7c0eb14261f1cfe9065f2c6b9e07daf7320c6936f92854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-04-23** — Provisório (TPU 245)
> **2018-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-09T08:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-09T08:21:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2013-11-09T08:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-09T08:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-09T08:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-09T08:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-19T12:41:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-01-15T17:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-16T14:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-17T11:43:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-04-02T17:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-02T17:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-22T14:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-19T17:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-30T09:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-11-09T08:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T07:22:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-01-17T07:14:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-05-05T16:04:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-05-21T08:39:21.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-10-17T12:30:49.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-10-22T14:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T13:15:01.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-10-24T13:15:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-01T08:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-03T13:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T15:31:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-04-23T09:51:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-04-23T09:54:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-27T11:15:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-27T11:15:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-05-04T14:34:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-05-04T15:14:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-07T08:45:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-11-07T08:45:23.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002295320255140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00005188920135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002299420195140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT5 — 00000635520215050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00001733720265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00004156120235200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002293720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT6 — 00000872320165060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / RIBEIRÃO - 01A VARA