{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41789,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a72a441ccc734019d83456ccc318efa0e89805ea4d98e89e4f7ac35eba4076","registro_original":{"id_fonte":"000853310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835010","numero_registro":"202302249500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à\nrevisão criminal.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Não visualizada a presença de ilegalidade flagrante a recomendar\na concessão da ordem de ofício.\n5. Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em\njulgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza,\npor si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes.\n6. É certo que, em 25/05/2022, no julgamento qualificado do REsp n.\n1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou a\ncompreender que a majorante do art. 151, § 1.º, do Código Penal é\nincompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que,\nquando do julgamento da apelação (23/06/2020) e até por\nconsiderável tempo depois da referida data, havia consenso em ambas\nas Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena\npossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao\nfurto qualificado. Incabível, assim, consoante jurisprudência deste\nSodalício, a aplicação retroativa do novo entendimento\njurisprudencial.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art151_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00151 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746386>>-SP, <<AgRg no HC 637769>>-MG,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 214066]], [[HC-AgR 209857]]\n(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na RvCr 5544>>-DF,\n         <<AgRg no HC 811636>>-SC, <<AgRg no HC 797839>>-SC,\n         <<AgRg no HC 795226>>-MG, <<AgRg no HC 804414>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e55a40939413fd36c817b50c26e8042a6220766e2c00fcdc46843bc65a12aa4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}