# Registro público: TJBA — 80006802420198050079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178915/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178915.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86c58b60368255b74ca266b34bd733a04090d47022e45a493d9cdbc33f89ef84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-29 - **Último ato com data válida:** 2020-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-20** — Petição (TPU 85) > **2020-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-04** — Desistência (TPU 463) > **2019-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade / Anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-06-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-11-04T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2019-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} - 2020-03-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4564", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5813) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86c58b60368255b74ca266b34bd733a04090d47022e45a493d9cdbc33f89ef84.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade / Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-20T21:33:54\.678000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86c58b60368255b74ca266b34bd733a04090d47022e45a493d9cdbc33f89ef84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00075800320108050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5813 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DE FAMILIA - [TJBA — 80009143620178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828831/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5813 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - [TJSE — 00019775120238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042377/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5813 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJBA — 80010922020168050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5813 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA CÍVEL - [TJPB — 00008387620088150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5813 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única de Sumé - [TJPE — 00000362020258173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017165/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5813 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJAP — 00054430220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002848/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 5813 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPB — 00008290820158150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única de Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 86c58b60368255b74ca266b34bd733a04090d47022e45a493d9cdbc33f89ef84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80006802420198050079 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nulidade / Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86c58b60368255b74ca266b34bd733a04090d47022e45a493d9cdbc33f89ef84 - **SHA-256 do comentário:** bbc48492a9303b11f6804852dac8e7b0ff747fc42e9fa6ca70908ebc56a3ca03