# Registro público: TRF6 — 00076211120094013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87d1a5cc161b9f6586753d41326de36ff49fd4a1171feef9ce4eb2c1a07b283b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-10 - **Último ato com data válida:** 2025-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-06-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2014-12-09** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2014-12-09** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-12-09** — Remessa (TPU 123) > **2013-06-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2013-05-24** — Intimação (TPU 12263) > **2013-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2013-05-06** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-10T13:58:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-04-12T13:06:13.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-15T15:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-05-24T11:30:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-06-04T14:12:39.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-12-09T07:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-09T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2014-12-09T07:00:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-08-18T13:03:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-15T15:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-30T17:57:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2013-05-06T16:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-05-24T11:30:50.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2023-08-29T16:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-10T14:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-10T16:40:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-30 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-24 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-09 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:40\.708019968Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141209070001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87d1a5cc161b9f6586753d41326de36ff49fd4a1171feef9ce4eb2c1a07b283b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00101901920084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180471/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TRF5 — 05004143020104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161627/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00009121120104013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180456/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - [TRF5 — 05002370320094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159681/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05001501320104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 05207735920084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 00495488820084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180277/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592 - **SHA-256 do registro documental:** 87d1a5cc161b9f6586753d41326de36ff49fd4a1171feef9ce4eb2c1a07b283b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)