{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41790,"origem":"stj","sha256_origem":"461f89bdecf0b56caf12ed38bd4560d24c0a8854180ac67092393ec6b2531555","registro_original":{"id_fonte":"000853311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836764","numero_registro":"202302349466","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA\nPENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO\nDEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGADA\nREFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a\nquantidade da droga apreendida justificou o estabelecimento do\nregime inicial fechado, o que não configura constrangimento ilegal.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n\"[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao\nTribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a\nproceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a\nmanutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo\nfalar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi\nagravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida\n[...] (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017) (AgRg\nnos EDcl no REsp n. 2.006.198/MG, Rel. MinistroAntônio Saldanha\nPalheiro, S6ª T., DJe de 30/3/2023)\" (AgRg no HC n. 790.152/MA,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n12/06/2023, DJe 14/06/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DA DROGA - REGIME INICIAL FECHADO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 403508>>-SP, <<AgRg no HC 664638>>-SP\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS -\nMANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 790152>>-MA, <<AgRg no HC 822265>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2281406>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c397489591e4f57a1c9a70ab0b28d68eef2c4aa6e08f25a60a739954244390f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}