# Registro público: TJRN — 00030502320068200121 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d7c688a8191eb63aa20d5f7cc104d6ba84cec3200e164690f6224b2056c176e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 316 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-06 - **Último ato com data válida:** 2024-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-11** — Petição (TPU 85) > **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-23** — Petição (TPU 85) > **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-10-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-10-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-11-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2006-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-01-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-01-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-05-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2007-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2008-01-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2008-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2008-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} - 2008-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5857", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 316 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179007.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d7c688a8191eb63aa20d5f7cc104d6ba84cec3200e164690f6224b2056c176e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 316 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-10-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2011-10-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2012-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/248` - 2014-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/266` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2024-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2024-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/314` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/200` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-09-22 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/237` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-10-24 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/248` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T23:44:06\.090000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061006000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d7c688a8191eb63aa20d5f7cc104d6ba84cec3200e164690f6224b2056c176e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00004878020028200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 2ª VARA - [TJRN — 00045991620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532573/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 25ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08001111120198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096571/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00031442020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203641/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 1ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 7ª VARA CIVEL - [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 2d7c688a8191eb63aa20d5f7cc104d6ba84cec3200e164690f6224b2056c176e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030502320068200121 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 316 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d7c688a8191eb63aa20d5f7cc104d6ba84cec3200e164690f6224b2056c176e - **SHA-256 do comentário:** fe1e536bec29a7579896b7dc9096dd6a5e35b3e18888d43c7476894403d5446b