# Registro público: STJ — 00003381520108120001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8bfecfb7012501fa655a94c373cfdceb5a1cff86cf914498a5cf2e223fb8463 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-08-10** — Mandado (TPU 106) > **2023-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2021-03-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal | Defeito, nulidade ou anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-15T16:56:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-17T15:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-09-17T15:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-09T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-10-13T14:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-27T13:49:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-02-02T20:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-02-05T15:36:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-02-11T18:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-03T09:03:28.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-03-03T09:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-10T14:23:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-08-15T16:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-08-31T13:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-15T09:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-08T06:38:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-30T05:09:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-04T05:12:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-01T17:20:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-02T05:30:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-16T15:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-18T05:16:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-12T13:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-12T13:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-06T19:30:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-06T19:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-07T19:24:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-09T19:39:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-11-27T13:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-27T19:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-02T20:41:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-03T08:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-03T19:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-05T15:34:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-22T15:05:10.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2023-08-01T19:25:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T12:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-17T19:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8bfecfb7012501fa655a94c373cfdceb5a1cff86cf914498a5cf2e223fb8463.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:09:01\.541192824Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d8bfecfb7012501fa655a94c373cfdceb5a1cff86cf914498a5cf2e223fb8463 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003373020108120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) - [STJ — 00003361720148020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218744/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJRN — 00266273620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [STJ — 00001525420174036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109856/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJRN — 00247442520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00257843220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002929320194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917791/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02ª Uberaba - [TRF1 — 00002892420174013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912752/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02ª Imperatriz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003381520108120001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anulação de Débito Fiscal | Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d8bfecfb7012501fa655a94c373cfdceb5a1cff86cf914498a5cf2e223fb8463 - **SHA-256 do comentário:** 8f519ba608abc4b172480ec1545bedbd8503fffd567e7b39a407ea7bbbcc7905