{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41791,"origem":"stj","sha256_origem":"54e8b147e46932facc00d81440387504301a09e45ec6c87ff7612109225ed508","registro_original":{"id_fonte":"000853312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839718","numero_registro":"202302528555","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A\nPRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA\nPELA MODALIDADE DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA\nDE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\ne por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão\ndenegatória de liminar proferida em outro writ na instância de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.\n691/STF.\n2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, pois, a\npriori, a necessidade da medida cautelar extrema foi devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem\npública, tendo sido destacada a gravidade concreta da conduta da\nAgravante, que, em tese, atuaria ativamente para a comercialização\nde expressiva quantidade de entorpecente no âmbito de associação\ncriminosa integrada por ao menos 16 (dezesseis) membros, com ligação\nà facção denominada \"Comando Vermelho\". Foi ressaltada, ainda, a\napreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças de\nprecisão e cadernos com anotações relacionadas à mercancia ilícita\ndurante a investigação.\n3. Ademais, verifica-se que foi consignada circunstância\nexcepcional, em princípio, apta a afastar a substituição da prisão\npreventiva pela modalidade domiciliar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE\nCRIMINOSA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 681586>>-ES, <<AgRg no HC 545110>>-MG,\n         <<RHC 104796>>-SP\n   STF - [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE\nEXERCÍCIO DE MATERNIDADE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727607>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12f02e78f65942696fbac286bfd1e103aa4bdd96ec95d2bd6aa711ac3cbbe40f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}