{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41793,"origem":"stj","sha256_origem":"c62072d30584c31394b4a86cb182ddaabde8f041bed2ea9d050c0c51d13cfc18","registro_original":{"id_fonte":"000853314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742929","numero_registro":"202201483590","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU\nA ORDEM. RECONSIDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA\nDE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS\nAPTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO NO LOCAL E NAQUELE\nMOMENTO. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO FRANQUEADO PELO\nACUSADO QUE ACOMPANHOU AS BUSCAS E MOSTROU O LOCAL ONDE AS DROGAS\nESTAVAM ARMAZENADA.  AUTORIZAÇÃO CONFIRMADA NA FASE INQUISITORIAL E\nNEGADA EM JUÍZO. FATO ISOLADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO.   ORDEM  DENEGADA.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é\npossível apenas quando o contexto fático anterior permitir a\nconclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência,\ncuja urgência em sua cessação demande ação imediata, como na\nhipótese.\n2. Na presente hipótese, a moldura fática delineada na sentença\ncondenatória é a de que os policiais em patrulhamento em bairro\nconhecido por ser de intenso tráfico de drogas perseguiram dois\nindivíduos, pois ao visualizarem a guarnição policial fugiram para\numa área de mata, em busca dos referidos suspeitos, os agentes\nencontraram um revólver .38 e munições, momento em que foram\ninformados por um transeunte, onde seria o depósito das drogas e o\nnome do fornecedor. No endereço informado, a polícia encontrou o\nacusado em casa, o qual confirmou seu nome, franqueou a entrada dos\nmilitares e acompanhou as buscas, indicando o local onde os\nentorpecentes estavam escondidos. Os agentes encontraram, além da\ndroga apreendida no interior da residência (03 (três) bolsas\ncontendo 1 (uma) barra de maconha, 1 (uma) porção de maconha, 1.205\n(um mil duzentos e cinco) buchas de maconha, 758 (setecentos e\ncinquenta e oito) pinos de cocaína, 1 (uma) porção de cocaína e\nquatro balanças de precisão.\n3. Na espécie, a ação policial foi legitimada pela existência de\nfundadas razões - justa causa - para a entrada no domicílio do\npaciente, o qual, na fase extrajudicial e na presença de seu\nadvogado, confessou ter franqueado a entrada dos agentes em sua\nresidência, além de todo o desenrolar fático que aconteceu\npreviamente ao ingresso dos agentes no local indicado.\n4. Percebe-se que o ingresso no domicílio se deu, não apenas em\nrazão de uma denúncia anônima acerca do endereço do local que seria\nutilizado como depósito das drogas a serem distribuídas, mas por\ntodo o contexto anterior que, embora decorrente de breve diligência\ninvestigativa  preliminar, foi apto a indicar a existência de\nelementos mais robustos da ocorrência do delito de tráfico de drogas\nno aludido endereço e naquele momento.\n5. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão\nagravada, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 154274>>-MG, <<AgRg no HC 697699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f57c5c855bd89eafe79d2ce55b239246bfb03f37de79a9aba4e790c5636b5fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}