# Registro público: TJTO — 50000068420088272726 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40097dd45298ec27087a83a1b1d77828c7deb2faadb0a1b3a51ead2216e00e55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-04 - **Último ato com data válida:** 2015-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2015-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-05-19** — Remessa (TPU 123) > **2015-05-19** — Documento (TPU 581) > **2015-05-12** — Mandado (TPU 985) > **2015-05-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-04T08:28:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-07-26T14:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-12T08:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-12T08:24:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-12T14:36:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-12T14:36:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-19T16:47:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-19T16:49:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-20T10:24:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-20T10:25:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-06-15T13:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-07-26T14:59:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-08-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2013-09-05T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-05-12T08:33:51.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-07-04T13:13:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-08-24T09:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-10T15:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-30T16:14:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} - 2015-09-30T16:15:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5509", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40097dd45298ec27087a83a1b1d77828c7deb2faadb0a1b3a51ead2216e00e55.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:40:16\.965000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40097dd45298ec27087a83a1b1d77828c7deb2faadb0a1b3a51ead2216e00e55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50014311020128272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - [TJSE — 00404785520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227156/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00238065920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50017720220138272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - [TJTO — 50014484620128272726](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte - [TJRN — 00239444520138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916020/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00248036120138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPB — 00008282919948152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 40097dd45298ec27087a83a1b1d77828c7deb2faadb0a1b3a51ead2216e00e55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000068420088272726 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 40097dd45298ec27087a83a1b1d77828c7deb2faadb0a1b3a51ead2216e00e55 - **SHA-256 do comentário:** f8b49278dd68bd4f959d59e2fbc26defaae9c1a804655119fc3317ce3628dff5