{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41794,"origem":"stj","sha256_origem":"9f48025ca465c3ba31c01037327aa326a99b676ecec4c1a1e6b0c342f4942dde","registro_original":{"id_fonte":"000853315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797034","numero_registro":"202300097163","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nREVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. \"SEGUNDA\nAPELAÇÃO\" TRAVESTIDA DE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA,\nADEMAIS, DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem\nimpetrada, quando evidenciado que a impetração busca revisar a\ncondenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em\nverdadeira apelação travestida de habeas corpus, em especial quando\nnão evidenciada coação ilegal manifesta.\n2. Hipótese em que a sentença condenatória narra que a busca e\napreensão domiciliar foi precedida por monitoração do acusado pelo\nsetor de inteligência da polícia, bem como observação prévia antes\ndo ingresso na residência na qual havia intenso fluxo de pessoas,\nlocal em que não era praticada somente a venda, mas o próprio\nconsumo do entorpecente. Ademais, alcançar conclusão inversa\ndemandaria reexame de provas.\n3. Inexiste coação ilegal na exasperação da pena-base em 1/5, em\nrazão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida\n(mais de 800g de maconha), pois devidamente justificada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b00acd9fb78209fc1fa218d4f3aea589baf3b33c7fa7da905243798321cf3303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}