{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41797,"origem":"stj","sha256_origem":"d678daef384348157e1c87fb0b741d00c34fd2989d1ad2fde6e4c83814a637f0","registro_original":{"id_fonte":"000853318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819207","numero_registro":"202301398595","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES (30 KG DE MACONHA). DECISÃO MONOCRÁTICA\nAMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA\nDO MÍNIMO E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA\nINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE\nDROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.\nAUSÊNCIA REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC n.\n485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).\n2. A valoração negativa das circunstâncias do crime e a negativa de\naplicação do redutor fundaram-se, essencialmente, nas circunstâncias\ndo crime e na quantidade expressiva de droga, bem como em elementos\nconcretos dos autos.\n3. Não há falar em bis in idem, pois a alusão à quantidade de\ndrogas, na análise do redutor, deu-se de forma conjugada com\nelementos diversos, o que é admissível nos termos da jurisprudência\ndesta Corte.\n4. A existência de circunstância judicial negativa sopesada na\nprimeira fase (pena-base acima do mínimo legal) é elemento apto a\njustificar o agravamento do regime inicial de pena.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG, <<HC 680988>>-SP\n(VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no HC 820048>>-SP, <<AgRg no HC 699415>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE\nPENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811454>>-SP, <<AgRg no HC 804498>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4769eb5ac2619e3790300f09079080d5469b34fa95eec096603fd1cec2e90875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}