# Registro público: TJMT — 00002625320198110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f744b8921002e31bfdb4c48b17e592e300f59496ccce9f77e42c877d3687afbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T15:06:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-01-29T15:55:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-01-31T14:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-02-20T18:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2020-02-20T17:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-01-31T14:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-02-20T17:45:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8088", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-02-20T17:50:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2019-02-20T18:03:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2020-02-17T17:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2020-02-17T17:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2020-02-17T17:28:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}
- 2020-02-20T17:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16545", "nome": "Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001751920208110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061010/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / Central de Administração - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00000993820018110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845309/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMT — 00000317720228110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742039/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [STJ — 00004317820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70062749720188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001623220145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000300820228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Vila Rica - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** f744b8921002e31bfdb4c48b17e592e300f59496ccce9f77e42c877d3687afbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)