{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4180,"origem":"stj","sha256_origem":"c333737bebeb0f8acd90a5dde8b1943a7d06c355ac850ffc3e13a4c8dbbcdb32","registro_original":{"id_fonte":"000816916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908837","numero_registro":"202003188647","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINEXISTÊNCIA. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nRAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS\nVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR\nCULPA DO COMPRADOR. LOTE/TERRENO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO.\nDESCABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nNESSE SENTIDO. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não há nada a reparar na decisão agravada se as razões do agravo\ninterno não trazem argumentos capazes de determinar a reforma da\ndecisão monocrática que entendeu não se omisso o julgamento do\nTribunal de origem e ainda aplicável à espécie as Súmulas 83 e\n211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"43b452e184cc111ce229e406275a27b72811dff4246609de676586acd7a3bbd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}