{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41801,"origem":"stj","sha256_origem":"e1bc393176155e4894bf12f95758c35151597f2170250cf60734b521e4f5a6e5","registro_original":{"id_fonte":"000853322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828338","numero_registro":"202301914681","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (47,57 G DE\nCOCAÍNA ) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA.\nREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOMICILIAR\nHUMANITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE OU INCAPACIDADE\nDE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a\njurisprudência desta Casa, no sentido de que a periculosidade social\ndo agravante evidenciada pelo risco de reiteração delitiva,\nconstitui fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva.\n2. Para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras\nalegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se\nrequer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da\nimpossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (AgRg no\nHC n. 814.504/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023), o que não\nrestou demonstrado no caso em apreço.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOMICILIAR HUMANITÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE OU\nINCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE\nENCONTRA)\n   STJ - <<AgRg no HC 814504>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4a7a0f1abf9db4f1cd9a3212b63cc9ab80097edbcaa5670981d5bc8433e5230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}