# Registro público: TRT2 — 00004152920115020062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d91cfaa141b712fe0e127f8b1402409d78e8fc13d67096c9d5fbf8074767e431 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-01 - **Último ato com data válida:** 2024-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-31T16:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-01T13:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-02T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-02T01:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-10T00:54:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-27T22:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-04-23T10:08:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-04-23T10:10:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-11T14:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-12T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-12T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-13T05:37:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-13T05:37:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-13T05:37:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-13T05:37:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-23T02:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-23T02:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-29T10:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-30T06:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-30T06:05:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-08-07T00:53:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2011-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-01-31T16:01:45.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-01-31T16:01:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-02-01T12:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-07-12T11:18:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-08-07T13:36:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29961", "nome": "62ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d91cfaa141b712fe0e127f8b1402409d78e8fc13d67096c9d5fbf8074767e431.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:37:40\.799000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d91cfaa141b712fe0e127f8b1402409d78e8fc13d67096c9d5fbf8074767e431 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003989320115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102420/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13632 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00006761520155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00013664520135040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT2 — 00006695620105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT12 — 00001161120205120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - [STJ — 00004682320208160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450839/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13632 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TRT4 — 00011002920065040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00008631920125040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13632 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª Vara do Trabalho de São Paulo / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004152920115020062 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “62ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d91cfaa141b712fe0e127f8b1402409d78e8fc13d67096c9d5fbf8074767e431 - **SHA-256 do comentário:** e5ff7cc9ca8505aa03e11b5e2a2dc45750b86f3349b9e548a89464b6d73d8b3c