# Registro público: TJSE — 00013693620098250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180189/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180189.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 146 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-27 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-11** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2018-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-05** — Documento (TPU 581) > **2018-08-06** — Documento (TPU 581) > **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros | Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-03T11:05:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-03T08:45:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2012-06-15T14:47:04.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2011-12-09T12:39:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2011-04-12T11:48:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2010-12-07T09:56:20.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2019-02-06T15:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-20T01:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T10:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-30T11:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T11:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-23T08:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T10:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T10:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T12:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T09:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-13T11:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-23T10:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T22:58:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T10:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-09T08:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-04T12:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-25T09:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-24T13:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-17T14:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-17T11:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-13T11:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-22T10:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-05T10:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-09T08:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-05T10:19:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T08:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T08:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-17T11:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-12T10:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180189.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2010-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2010-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2010-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2010-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2011-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2011-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2011-08-05 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2011-08-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2012-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2012-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-10-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-28 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-18 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-19 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:29:23\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090727120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002079020155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJDFT — 00089369520178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00095990220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192653/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00129581820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192271/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00107385220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4191267/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00089334320178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793618/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRN — 00011473520068200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951832/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 5991f4f58ea547ab240b9e7b6cf9088fd6c23bfedaa38056d36d0697aecbc62e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)