{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41803,"origem":"stj","sha256_origem":"b34911d3bdfb113b1694b5303e80247353c2c2da3962d05edcc88b176e1382e7","registro_original":{"id_fonte":"000853324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836514","numero_registro":"202302334420","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES  E POSSE IRREGULAR DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (3,22 G\nDE CRACK). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE EMPREGO DA ARMA DE FOGO PARA\nPRÁTICA DO DELITO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU\nPRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. A despeito dos relevantes fundamentos apresentados pelas\ninstâncias ordinárias, entendo que medidas cautelares mostram-se\nadequadas e proporcionais, visto que o crime foi cometido sem\nviolência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida é\nínfima - 3,22 g de crack -; valendo destacar que não ficou\nevidenciado o emprego efetivo da arma de fogo para a prática do\ndelito, além de não haver indicativos de que o agente integre\norganização criminosa.\n2. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de algum\nacautelamento da ordem pública; contudo, tais circunstâncias não se\nmostram aptas, em juízo de proporcionalidade, a embasar uma\nsegregação corpórea.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS -\nVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 618498>>-SP, <<RHC 103874>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"415068fcf0fb1ceb28bd584fe4bdf1433e1dacfb9ae01f03d73bfac8d9fdce93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}