# Registro público: TRT3 — 00001307120135030051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71269bf83f178c28ba54fcbbc6b13daf1df49bd5531c712df376af5393db4cd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2017-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-19** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2014-09-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180337.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71269bf83f178c28ba54fcbbc6b13daf1df49bd5531c712df376af5393db4cd6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-04-18 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-09-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-03-19 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:35\.816293932Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 71269bf83f178c28ba54fcbbc6b13daf1df49bd5531c712df376af5393db4cd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00018122020105010246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 6ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT1 — 00018326320105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00004117820155020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004125120125020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001558120135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001307120135030051 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caratinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71269bf83f178c28ba54fcbbc6b13daf1df49bd5531c712df376af5393db4cd6 - **SHA-256 do comentário:** 13a432841a614b8f47d8066fd06f7d8c67732b3d26b8c1ec9e8575b53852290e