{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41806,"origem":"stj","sha256_origem":"b8529cefc0d4129e11cda3670ecf0ee45f49284814446c3c9141526c937e9c74","registro_original":{"id_fonte":"000853327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011325","numero_registro":"202202001534","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO.\nBAGATELA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PARTICULARIDADES DO CASO\nCONCRETO. RES FURTIVAE: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVALIADOS EM R$ 50,00\n(CINQUENTA REAIS). INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE.\n1. Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência\nespecífica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância no crime de furto. Entretanto, em casos\nexcepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da\nconduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido\nprincípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp n.\n1.899.839/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do\nTRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 19/5/2022).\n2. No caso concreto, levando em consideração a res furtiva,\nconsistente em gêneros alimentícios, no valor de R$ 50,00 (cinquenta\nreais), fl. 135, que foi, em sua integralidade, restituída à vítima\n(fl. 154), mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a\nincidência do princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA -\nAPLICAÇÃO POR EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899839>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95496167c08e267c33cda83fea5629c936e82523e5e47313df2e2df82aa32cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}