{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41808,"origem":"stj","sha256_origem":"85bc08f62118c3fc4385cb55f41d72e8a6c86d738dcaa9f037189b2cae25fe82","registro_original":{"id_fonte":"000853329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021776","numero_registro":"202202639820","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.\nESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N.\n10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS\nDISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes\nde posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante\ninquirir a quantidade de munição apreendida (AgRg no REsp n.\n2.034.540/AC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n13/3/2023).\n2. a jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio\nda consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.\n10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo\nquando praticados em contextos diversos. Precedentes. [...],\nconsoante a jurisprudência do STJ, não seria aplicável o princípio\nda absorção entre os delitos de posse irregular e porte ilegal de\narma de fogo de uso permitido (AgRg no REsp n. 1.848.629/SC,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/4/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE POSSE E DE PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2034540>>-AC\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1848629>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82dfcd3472ef0e7cb18532ccad37594a214e41f30cf1cc652a82afe0df607a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}