# Registro público: TJSE — 00004838020148250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00a141dcc52659a864ccda4f580ed3d52ded0c86d5d0b3e4d76d1e534b008925 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-15 - **Último ato com data válida:** 2019-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-27** — Petição (TPU 85) > **2018-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-27T07:16:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-13T11:06:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-06T12:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T17:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T10:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T22:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T22:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T13:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-02T12:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-20T08:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T12:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T13:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T09:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-21T12:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T09:27:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T11:25:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T11:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T09:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T10:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T09:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-06T12:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-10T07:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T17:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-02T13:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-30T10:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-30T10:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T10:46:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-27T08:28:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-02T09:16:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-27T11:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-24T10:06:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-13T10:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-16T09:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-12T09:48:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-02T12:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-19T13:01:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}} - 2016-02-29T12:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T13:24:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-09T11:32:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-22T12:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180836.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00a141dcc52659a864ccda4f580ed3d52ded0c86d5d0b3e4d76d1e534b008925.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:38:37\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140415120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00a141dcc52659a864ccda4f580ed3d52ded0c86d5d0b3e4d76d1e534b008925 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001695120118250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / POÇO REDONDO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00002964720158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / POÇO REDONDO - [TJSE — 00006304120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 00a141dcc52659a864ccda4f580ed3d52ded0c86d5d0b3e4d76d1e534b008925 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004838020148250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00a141dcc52659a864ccda4f580ed3d52ded0c86d5d0b3e4d76d1e534b008925 - **SHA-256 do comentário:** 95132df19b05590290feaae69e1757a43d9fab1afa48d92734bb49c1ded84fc5